Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001787-85.2014.5.23.0106

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . LEI N . º13.015/2014. MOTORISTA RODOVIÁRIO. 1 - PRÊMIO KM RODADO. NATUREZA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 235-G DA CLT. LEI 12.619/12 . O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST , uma vez reconhecida a natureza jurídica de "comissão" das verbas pagas a título de "Prêmio por KM Rodado". A respeito do art. 235-G da CLT - que veda a estipulação de remuneração variável atrelada, entre outros fatores, à distância percorrida, quando esse comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade -, este não admite, automaticamente, o reconhecimento da verba como salário stricto sensu . Para tal, seria necessário reanalisar fatos e provas, atividade vedada nesta instância extraordinária . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 12.619/12. ART. 235-C, §3°, DA CLT. O art. 235-C, §3°, da CLT faz referência, apenas, ao somatório do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal remunerado de 24 horas . Nesse sentido, conclui-se que o recorrente falha em apontar violação a lei federal que viabilize a revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . LEI N . º13.015/2014. DURAÇÃO DO TRABALHO. PERÍODOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS OS CARTÕES DE PONTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 consigna que, a partir da análise do quadro fático posto à sua disposição, o magistrado poderá ampliar a aplicação de cartões de ponto restritos a determinado período. Dessa forma, para reformar a decisão do regional, seria necessário reinterpretar o quadro fático já analisado pelo Tribunal Regional, fazendo com que a revista esbarre no óbice da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 235-B, III, DA CLT. A tese do reclamado não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, que tem entendimento no sentido de que o art. 235-B, III, da CLT não constitui regra de distribuição de ônus da prova. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001787-85.2014.5.23.0106. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)