Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000024-55.2018.5.02.0242

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. Insurge-se , a reclamada , contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em que se consignou que a reclamante compunha a cota de portadores de deficiência e, se a dispensa não pode ocorrer sem que haja a substituição do empregado, consequência lógica é a reintegração da trabalhadora, pois não observada a condição prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000024-55.2018.5.02.0242. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)