Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0003471-64.2010.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUCESSIVO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE . Na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção, conquanto seja possível a utilização da analogia como técnica de hermenêutica na apreciação do mérito recursal, esse fundamento não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos. No caso, como não se discute o pedido de isonomia entre empregado de empresa prestadora de serviços em face de empregados de tomadora de serviços integrante da Administração Pública, é inviável o conhecimento dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 deste Tribunal. Não merece processamento o recurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003471-64.2010.5.12.0050. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)