Agravo 0021009-15.2015.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SÚMULAS 244, II E III, DO TST . O Tribunal Regional manteve o direito da empregada gestante à estabilidade no emprego, a determinação de reintegração no emprego e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, porque a autora estava grávida por ocasião do desligamento do contrato de aprendizagem. Nesse contexto, a decisão regional se amolda ao teor da Súmula 244, itens II e III, desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021009-15.2015.5.04.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)