Mandado de Segurança 1002737-50.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES EM TRÂMITES EM OUTRAS VARAS DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE CREDORES. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA . 1 - A insurgência do impetrante relativa à inobservância da ordem de preferência pela anterioridade da penhora regularmente inscrita no rosto dos autos não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado era passível de impugnação por recurso próprio, qual seja, agravo de petição, motivo pelo qual incide à espécie o óbice inscrito na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 2 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002737-50.2018.5.02.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 26/02/2021.)