Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000300-04.2009.5.21.0012
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 03/02/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O Tribunal a quo concluiu pela ausência de garantia do juízo, nos moldes do art. 884 da CLT, e, por isso, não conheceu do agravo de petição da executada. Nesse sentido, declarou que, após determinação anterior daquela Corte, os novos cálculos foram juntados ao caderno processual, com a devida intimação para ciência da parte, realçando-se a necessidade…