Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010625-76.2016.5.03.0082

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CULPA IN ELIGENDO. INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão relativa à responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à orientação traçada pela SDI no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo nº TST - IRR - 190-53.2015.5.03.0090, com efeito vinculante, nos termos delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010625-76.2016.5.03.0082. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)