Agravo 0005132-06.2015.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . COMPENSAÇÃOPOR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO . A decisão de admissibilidade do recurso de revista é omissa quanto ao tema em epígrafe e a reclamada não cuidou de opor embargos de declaração, conforme exigência da IN nº 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0005132-06.2015.5.10.0003. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 23/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)