Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000110-60.2016.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1.1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR. 1.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Nos temas, foi negado seguimento ao agravo de instrumento tendo em vista a inobservância das previsões dos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da CLT. E a parte não se insurge contra tal fundamento no agravo interno, limitando-se a renovar a insurgência veiculada no recurso de revista a respeito das matérias de fundo . Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO DISPOSITIVO E DOS ARESTOS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR E POSTERIOR SUPRESSÃO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E ARESTO PARADIGMA INOVATÓRIOS. 4 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DAS RECLAMADAS MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO DISPOSITIVO E DOS ARESTOS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000110-60.2016.5.02.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)