Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020774-67.2016.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o acórdão regional consignou que o autor foi admitido em 1985 e, posteriormente, em 1988 foi instituído o vale-alimentação por meio de dissídio coletivo, com claro objetivo de majoração salarial, pago em dinheiro e sem inscrição da empresa no PAT. Registou que o Acordo Coletivo de 1992 não faz qualquer menção quanto à natureza jurídica da parcela, sendo, ainda, incontroversa a posterior adesão ao PAT no curso do contrato de trabalho do Autor. Ante a ausência de previsão da natureza jurídica nas normas convencionais e a adesão posterior ao PAT, concluiu pela natureza salarial do auxilio-alimentação, consoante a OJ nº 413 da SDI-I e a Súmula 241 do TST. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO. PERCENTUAL ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso para deferir ao reclamante as promoções por antiguidade nos anos de 2008 e 2013 sob o fundamento de que a reclamada descumpriu as disposições previstas na Resolução 14/2001. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação de percentual zero para promoções por antiguidade é inválida, constituindo ato ilícito do empregador, em face de o ordenamento jurídico não admitir a concessão de promoções por antiguidade mediante critérios puramente potestativos. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à promoção pelo autor, a jurisprudência desta Corte entende que, em observância ao princípio da aptidão da prova, cabe à reclamada demonstrar fato impeditivo à concessão da promoção por antiguidade do reclamante. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS E LICENÇAS - PRÊMIO . O Tribunal Regional não adotou tese explícita sob o enfoque do art. 7º, XXVI, da Constituição, nem foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Assim, inexistência de enfrentamento do mérito impede uma análise de ofensa do dispositivo constitucional indicado por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE PLR. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020774-67.2016.5.04.0741. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)