Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020169-05.2015.5.04.0791

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO PELA LEI N° 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. O Tribunal Regional constatou a partir da prova oral que eram necessários 10 minutos para cada troca de uniforme, num total de quatro por dia, razão pela qual manteve o pagamento de 40 minutos por dia a título de minutos residuais. Nesse contexto, a decisão está em consonância com a Súmula 366 do TST, porque não observado o limite máximo de dez minutos diários do art. 58, § 1º, da CLT para a troca de uniforme. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. INTERREGNO DE 02/2013 A 11/2013. O Tribunal Regional manteve a concessão do adicional de insalubridade, porque a reclamante fazia a limpeza de banheiro do refeitório de uso de 55 a 70 funcionários. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Tal entendimento está consagrado no item II da Súmula nº 448. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICO DE FORMA DILUÍDA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ANEXO 13 DA NR-15 DO MTE. INTERREGNO POSTERIOR A 12/2013. Ante a possível ofensa ao art. 7°, XXIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICO DE FORMA DILUÍDA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ANEXO 13 DA NR-15 DO MTE. INTERREGNO POSTERIOR A 12/2013. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade pelo contato da empregada com produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos após 12/2013 . Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, o uso de produtos de limpeza comuns não se enquadra nas atividades descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, o qual se refere apenas à fabricação e ao manuseio de álcalis cáusticos em sua forma bruta, não dando ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020169-05.2015.5.04.0791. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)