Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010778-06.2015.5.15.0149

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

TST – Recurso de Revista 0010778-06.2015.5.15.0149, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a atividade de "vigia" não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, do MTE, pois não se enquadra na categoria dos vigilantes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010778-06.2015.5.15.0149. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)

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