Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000791-60.2012.5.04.0341
7ª Turma · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 07/12/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO DO TRT EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PUBLICADO APÓS 22/09/2014 - APLICABILIDADE DA LE…