Recurso de Revista 0010795-60.2017.5.03.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica, em relação aos casos anteriores à Lei 13.467/2017: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010795-60.2017.5.03.0002. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 22/01/2021.)