Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0024000-88.2009.5.02.0383

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na forma do item I da Súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do processamento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No presente caso, a Egrégia 1ª Turma afastou a responsabilidade subsidiária da entidade estatal, ao fundamento central de que o Tribunal Regional, ao examinar a situação concreta dos autos, concluiu pela responsabilidade da Administração Pública de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro, calcado no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços, bem assim em culpa presumida do tomador de serviços. Nesse contexto, o único aresto colacionado carece da necessária especificidade, porquanto trata de hipótese em que se consignou que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, registrou ter havido culpa da entidade estatal, premissa fático-jurídica inteiramente distinta daquela delineada no acórdão embargado. Incide, portanto, o óbice do mencionado verbete de jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024000-88.2009.5.02.0383. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/12/2020. Juntado aos autos em 29/01/2021.)