Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000002-79.2019.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DA PETROQUÍMICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINPROQUIM . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESAS NÃO SINDICALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. AGRAVO DESPROVIDO . 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo . 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Nas razões em exame, a parte renova a alegação de que " foi oferecida a necessária transcendência quanto a matéria, especificamente jurídica, demonstrando-se que foi dada uma interpretação extensível diferente do exato conteúdo da jurisprudência interativa plasmada pelo C. TST que está contida na Súmula Vinculante nº 40 do STF, no Precedente Normativo nº 119 e na OJ nº 17, ambos do TST, ou seja, aplicou a forma extensiva e de maneira diferente do que estatuiu o C. TST " . 5- Esta Corte superior firmou posicionamento no sentido de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigandoempresas não sindicalizadas, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, e da Súmula Vinculante 40 do STF. 6- No mesmo sentido, a dicção da Súmula Vinculante 40 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual " A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". 7- Desse modo, inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 8 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão do TRT efetuada na decisão monocrática agravada, que " O TRT manteve a sentença, em que foi considerada indevida a cobrança de empresas não sindicalizadas da contribuição assistencial patronal prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Assentou que ' não tendo a natureza jurídica de tributo, a contribuição negocial não implica - porque não pode implicar - cobrança compulsória. Vale dizer: em se tratando de contribuição a ser fixada em assembleia geral, não poderia abranger compulsoriamente os não associados que exercem seu direito constitucional de liberdade sindical' ". Acrescentou que, "ainda que por extensão, aplica-se ao caso o teor do Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho, alterado pela resolução 82, publicada no DJU de 20/08/1998, da Orientação Jurisprudencial nº 17 de sua SDC e ainda da Súmula Vinculante nº 40 do STF ". 9 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigandoempresas não sindicalizadas, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, e da Súmula Vinculante 40 do STF, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada nesse particular. Julgados citados; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do sindicato não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000002-79.2019.5.02.0074. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)