Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021170-88.2016.5.04.0015

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT condenou a ré ao pagamento das contribuições assistenciais patronais previstas nas CCT' s, ao entendimento de que "é irrelevante se a demandada é ou não associada ao Sindicato, uma vez que basta a empresa estar enquadrada na categoria econômica referente ao Sindicato reclamante". O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente contrária à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. A razoabilidade da tese de violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ECONÔMICA. O desconto de contribuições assistenciais de empresa não filiada ao sindicato da categoria econômica, ainda que previsto em norma coletiva, afronta os princípios constitucionais da liberdade de associação e de sindicalização, previstos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF, bem como se contrapõe à aplicação analógica dos entendimentos exarados na Súmula Vinculante nº 40, na Súmula/STF nº 666, na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021170-88.2016.5.04.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)