Processo 0006953-91.2019.5.90.0000

EMENTA: AVALIAÇÃO DE OBRAS - DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO PARA A INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DO 8º TRT - PARECER TÉCNICO Nº 01/2020 . Constatado pela CCAUD que o 8º Tribunal Regional do Trabalho, com os investimentos realizados nos últimos anos, conta com espaços suficientes e adequados às suas atividades em Belém; que não há perspectiva de crescimento de sua força de trabalho; que não há margem para investimento em obras nos próximos anos no limite de pagamento da Justiça do Trabalho instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016; e que a manutenção do imóvel sob a gestão do TRT tem consumido recursos que poderiam estar sendo investidos em outras áreas, aprova-se o Parecer Técnico nº 01/2020, elaborado pela CCAUD com base na Resolução CSJT nº 70/2010 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de devolver o imóvel situado à Rua Gaspar Viana nº 485 à União, determinando à Presidência do 8º TRT adotar as providências administrativas necessárias à devolução do imóvel. Procedimento de Avaliação de Obras conhecido e aprovado . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0006953-91.2019.5.90.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 25/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)