Processo 0006601-26.2022.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO. 1 . Monitoramento de cumprimento das determinações do CSJT (acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-AvOb-6953-91.2019.5.90.0000 ), referentes à adoção, pelo TRT da 8ª Região, das providências necessárias à devolução do imóvel situado na Rua Gaspar Viana nº 485 - Bairro Campina, Belém/PA - à União. 2. O Relatório de Monitoramento nº 18/2022, da Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras deste Conselho, em análise dos atos e procedimentos adotados pelo Tribunal Regional, consignou que a devolução do imóvel se deu em fiel observância ao determinado por este Conselho, notadamente quanto ao registrado no Parecer Técnico nº 1/2020, elaborado pela então CCAUD/CSJT . 3. Relatório de Monitoramento integralmente homologado , o que impõe o arquivamento do feito. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0006601-26.2022.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 17/02/2023. Juntado aos autos em 23/02/2023.)