Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000685-85.2019.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES SIMILARES ÀS DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Conquanto superado o óbice apontado na decisão agravada em relação à aplicação do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não merece prosperar o apelo (Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). O Tribunal Regional, no exercício do convencimento motivado, com base, inclusive, em perícia judicial, confirmou a procedência do pedido. Salientou que as atividades do autor constatadas pelo laudo pericial não se enquadravam nas hipóteses do item 2, c, do Anexo IV da NR 16, item 10.6.1.2 da NR 10 e item 2 da Portaria nº 1.078/2014, que excluem o direito ao adicional. Registrou que as funções não se limitavam a "operações elementares como ligar e desligar circuitos elétricos, realizadas em baixa tensão". Salientou ter ficado constatada efetiva exposição ao risco, em razão de intervenções em circuitos energizados, com disjuntores ligados. Diante dos elementos de prova registrados no acórdão, não há como se alcançar conclusão segura no sentido pretendido pela recorrente, sobretudo quanto ao grau de risco envolvido na atividade. Nesse cenário, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitavelmente o reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme a Súmula 126 desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000685-85.2019.5.10.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)