Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020852-91.2017.5.04.0461

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (SÚMULA 219, III, DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020852-91.2017.5.04.0461. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)