Embargos de Declaração 0000639-79.2017.5.10.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ausência de contradição no acórdão proferido por esta 8ª Turma. No caso, é incontroverso que a adesão do reclamante ao PDVI, a despeito da assistência sindical no momento da rescisão contratual, não detém respaldo em norma coletiva, pois não houve participação sindical na elaboração do PDVI. Em situação tal, a adesão do reclamante não implica quitação ampla e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000639-79.2017.5.10.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)