Embargos de Declaração 0010880-14.2017.5.15.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que no acórdão do TRT não existe nenhum registro que tenha revelado o teor do ACT, de que a adesão ao plano de demissão implicasse quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho (Súmula 126 do TST). 2 - Dessa forma, ausente a premissa fática no acórdão do TRT, esta Turma não poderia se manifestar sobre os termos do ACT do Programa de Demissão Voluntária, ou sobre a disposição de sua Cláusula 4.6, quanto à declaração de plena, total e irrevogável quitação do vínculo laboral com a empresa. 3 - O acórdão embargado não parte da premissa de existência ou não de documentos, mas, tão somente, da inexistência da demonstração expressa, no acórdão do TRT, do teor da norma coletiva, a fim de se afirmar, com certeza, que realmente houve quitação geral e irrestrita. Não há de se falar, portanto em omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010880-14.2017.5.15.0131. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)