Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011756-03.2016.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório constante nos autos condenou o reclamado ao pagamento das horas extras. Incide, na espécie, a Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO TEMPO FALTANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, obsta o trânsito da revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A rejeição de embargos de declaração e a aplicação de multa encontram limites previstos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Logo, se a parte manejou impugnação fora das hipóteses legais, se sujeita ao insucesso e às demais cominações previstas na própria lei processual. Assim, reconhecido pelo Regional o intuito protelatório dos embargos de declaração, é devida a aplicação da multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011756-03.2016.5.15.0131. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)