Agravo Interno 0101068-98.2016.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, e isso porque o Tribunal Regional, diante do exame do conjunto fático-probatório dos autos, firmou a premissa de que era ônus do autor comprovar a identidade de partes e de pedidos a fim de demonstrar que a demanda ajuizada anteriormente interrompeu integralmente a prescrição em relação às pretensões ora deduzidas. Não tendo colacionado a inicial aos autos, correta a sentença em declarar a prescrição dos pedidos na atual demanda. Concluir em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta Corte Superior, inviabilizando a revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos invocados, contrariedade aos verbetes apontados, bem como divergência jurisprudencial. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Considerando a improcedência do agravo, com manutenção dos fundamentos expostos na decisão agravada, aplica-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101068-98.2016.5.01.0027. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)