Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000587-56.2017.5.09.0129

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos não foi negado o efeito interruptivo da reclamatória ajuizada por primeiro com o mesmo pedido, porém, concluiu-se que " compete ao autor o ônus de comprovar que a reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada possuía as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos idênticos ",não tendo o Autor se desincumbido desse ônus, " sendo defeso a parte inovar em sede de recurso ordinário ". Veja-se que a conclusão fática foi a de que" o autor deixou de trazer aos autos a petição inicial ou qualquer outro documento comprobatório do que se discute e contra quem se discute na demanda anteriormente proposta ". Aplica-se, no caso dos autos, o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000587-56.2017.5.09.0129. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)