Agravo 0011956-33.2017.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. RESPONSABILIDADE DA EBCT PELA GESTÃO DO ERÁRIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO OCUPADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCS. OJT 71/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal, razão pela qual não se submetem potestativamente à mera deliberação da Diretoria da ECT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/SBDI-I/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011956-33.2017.5.15.0015. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)