Agravo 0010951-74.2015.5.15.0102
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/05/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FERIADO FORENSE. SÚMULA Nº 385, III, D TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em melhor exame da matéria devolvida, verifica-se que, consoante autoriza a Súmula nº 385, III, do TST, o autor comprovou em sede de embargos de declaração a prorrogação do “dies a quo” para o início da contagem d…