Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0108800-98.2009.5.02.0302

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - A Sexta Turma do TST não exerceu juízo de retratação. 2 - Foi expressamente registrado no acórdão da Sexta Turma que "No caso concreto, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da ECT, porque a empresa pública não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada (culpa in vigilando)". No acórdão embargado foi consignado que houve caracterização da culpa do ente público em razão da distribuição do ônus da prova, matéria infraconstitucional que não foi objeto da tese fixada pelo STF. Não houve culpa presumida, apenas a aplicação de critério processual para ponderar o conjunto probatório apresentado pelas partes. O ônus da prova trata-se de um instrumento processual de análise do conjunto fático-probatório quando há ausência de prova ou prova dividida . 3 - Embargos de declaração que se rejeitam com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0108800-98.2009.5.02.0302. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)