Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000370-16.2017.5.12.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. 1. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. 121 da Lei 8.213/91, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS. PARCELAS VINCENDAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a possível afronta aos arts. 949 e 950, "caput", do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do art. 950 do CCB, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.2. Por outro lado, a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Não há óbice à sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS. PARCELAS VINCENDAS. O pagamento das despesas médicas relacionadas à doença ocupacional da reclamante, como modalidade de dano emergente, inclui as parcelas vincendas até o fim da convalescença. Inteligência dos arts. 949 e 950, "caput", do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000370-16.2017.5.12.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)