Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000429-44.2018.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia e registrado, em especial, que o controle de jornada ocorreu por todo o período laborado, seja por meio de rastreamento, seja mediante aplicativo de celular, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional . 2. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de suas funções, gera dano moral passível de reparação. Precedentes. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 3.1. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, registrou que havia fiscalização da jornada de trabalho por meio do rastreamento do veículo utilizado na prestação do serviço . 2.2. Demonstrado que havia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, afastando-se a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT. 1.3. Entendimento diverso, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000429-44.2018.5.06.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)