Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000484-03.2017.5.02.0331

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 02/06/2021
Data de publicação: 08/06/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000484-03.2017.5.02.0331, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 02/06/2021, p. 08/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO DE HORAS EXTRAS "POR EXCEÇÃO". NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista da reclamada pelo fato de a decisão proferida pela Corte regional estar em consonância com a jurisprudência atual e majoritária deste Tribunal superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000484-03.2017.5.02.0331. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)

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