Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001978-57.2013.5.20.0007

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 02/06/2021
Data de publicação: 08/06/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001978-57.2013.5.20.0007, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 02/06/2021, p. 08/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. OJ TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST) . Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 56 da SBDI-1, a qual estabelece que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001978-57.2013.5.20.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)

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