Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101250-25.2017.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão deduzida cinge-se às projeções e aos efeitos financeiros relativos ao período de afastamento, decorrentes da nulidade da dispensa, em virtude da anistia. A decisão recorrida não contraria o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1 desta Corte, mas , sim , a observa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101250-25.2017.5.01.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)