Agravo de Instrumento 0010188-68.2019.5.15.0026

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO . Diante de potencial violação do art. 149 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Nos termos do art. 149 da CLT, o prazo prescricional para reclamar o pagamento das férias é contado do término do período concessivo. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010188-68.2019.5.15.0026. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)