Recurso de Revista 0011980-52.2017.5.15.0115

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. Nos termos do art. 149 da CLT, o prazo prescricional para reclamar o pagamento das férias é contado do término do período concessivo. Dessa forma, o marco prescricional do direito de reclamar o pagamento da remuneração das férias é o término do prazo fixado no art. 134 da CLT, isto é, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011980-52.2017.5.15.0115. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 01/03/2021.)