Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000762-35.2019.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reclamante alega que a Administração Pública não fiscalizou a empresa terceirizada quanto às obrigações trabalhistas do contratado. No caso em tela, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, concluiu: " A fiscalização procedida pelo segundo réu resta demonstrada pelos inúmeros documentos juntados com a contestação, dentre eles contracheques, guias de recolhimento previdenciário, guia de recolhimento de FGTS, comprovantes de pagamento de DARF e atas de reunião com sindicato em que se acordou com o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores por meio da retenção administrativa dos créditos da primeira reclamada ". Assim, demonstrada a ocorrência de fiscalização por parte da Administração Pública, a decisão regional, como proferida, está em consonância com a Súmula 331 do TST, à luz do entendimento do STF na ADC 16/DF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000762-35.2019.5.17.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)