Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102187-65.2017.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DIVISOR 200. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. SÚMULA Nº 431 DO TST . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA ORIUNDA DO PACTO LABORAL, PAGA PELO EX-EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0102187-65.2017.5.01.0284. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)