JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0011927-91.2017.5.03.0087

Relator(a)
Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
09/06/2021
Data de publicação
11/06/2021

TST – Agravo em Recurso de Revista 0011927-91.2017.5.03.0087, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 09/06/2021, p. 11/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MINUTOS DESPENDIDOS NOS DESLOCAMENTOS E NOS ATOS PREPARATÓRIOS, TANTO NO INÍCIO QUANTO NO FINAL DA JORNADA (SÚMULAS 366 E 429 DO TST). A Corte de origem, ao considerar indevidas as horas extras ao autor, referentes aos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, além do limite mínimo de dez minutos diários, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte, constante nas Súmulas 366 e 429, do TST, razão pela qual, não merece reforma a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, no ponto. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011927-91.2017.5.03.0087. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)
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