Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011397-58.2017.5.03.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO PCCS/2008. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO TST . Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, manteve a decisão do Tribunal Regional em que se deferiram ao reclamante as diferenças salariais pretendidas, uma vez comprovado que a reclamada descumpriu o prazo previsto no PCCS/2008 para a concessão da progressão por antiguidade . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011397-58.2017.5.03.0032. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)