Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001479-18.2019.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO PCCS/2008. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu serem devidas as diferenças relativas às promoções por antiguidade, haja vista que a reclamada descumpriu o prazo previsto no PCCS/2008 . Além disso, revela-se inovatória a arguição relativa à compensação e à vedação do enriquecimento sem causa, porquanto suscitada somente neste agravo. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001479-18.2019.5.22.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)