Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000427-65.2018.5.05.0401

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 09/06/2021
Data de publicação: 11/06/2021

TST – Agravo 0000427-65.2018.5.05.0401, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09/06/2021, p. 11/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL . A reclamada reitera os argumentos do agravo de instrumento quanto ao pedido de honorários advocatícios , já analisados na decisão monocrática. Este relator deixou claro que o percentual fixado na origem está em conformidade com o disposto no artigo 791-A da CLT, o qual estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da causa . Logo , não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000427-65.2018.5.05.0401. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002194-96.2017.5.02.0383

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 09/06/2021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL . De acordo com o art. 85, § 11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios depende, além do trabalho adicional realizado na fase recursal, da observância do previsto nos §§ 2.º a 6.º do mesmo dispositivo. A causa dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, sem complexidade. No ca…

Ver ementa completa →

Agravo 0000671-46.2019.5.21.0002

3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 15/12/2021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional julgou razoável o percentual de 5% atribuído pela sentença aos honorários de advogado, sob o fundamento de que o referido percentual é compatível com os parâmetros estipulados no artigo 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista que a demanda não apresenta grande complexidade. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorár…

Ver ementa completa →

Agravo 0001889-83.2017.5.09.0594

2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 10/11/2021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL . AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O reclamante reitera os argumentos do agravo de instrumento quanto ao pedido de honorários advocatícios, já analisados na decisão monocrática. Este Relator deixou claro que o percentual fixado na origem está em conformidade com o disposto no artigo 791-A da CLT, o qual estabelece que os honorários advocatícios e…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010411-31.2017.5.03.0024

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/10/2020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, ITEM V, DO TST. O artigo 85, caput , do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O parágrafo 2º acrescenta que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito eco…

Ver ementa completa →

Agravo 0011143-93.2018.5.15.0104

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/04/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 791-A da CLT, desde que fundamentada e observados os parâmetros ali estabelecidos (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação), afixação de percentual de honorários advocatícios constitui faculdade do julgador . Agravo a que …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas