Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001946-31.2017.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. DECISÃO REGIONAL QUE EXPLICITOU A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DO ENGENHERIO PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66.PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO DA CATEGORIA NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante pelo fato de não se verificar nulidade no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, instância que enfrentou, satisfatoriamente, todos os aspectos da questão que lhe fora apresentada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001946-31.2017.5.20.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)