Recurso de Revista 1001294-85.2017.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA COBRA TECNOLOGIA S.A . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMETO DE DADOS INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. BANCO DO BRASIL ACIONISTA MAJORITÁRIO (99,7%). EXCLUSIVIDADE. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. QUANTIDADE ÍNFIMA. SÚMULA Nº 239 DO TST. DECISÃO COM BASE NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, em 22/12/2014, após ser aprovado em concurso público, na função de Técnico de Operações, sendo que sua empregadora presta serviços de processamento de dados ao segundo reclamado, empresa do mesmo grupo econômico. Por outro lado, tem-se que o Banco do Brasil, detentor de 99,7% das ações da primeira reclamada. Nessas circunstâncias, o empregado faz jus ao enquadramento como bancário e aos benefícios decorrentes, considerando o entendimento constante da Súmula 239 do C. TST e de precedentes da Corte . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão. Agravo desprovido . AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONCÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. QUANTIDADE ÍNFIMA. DECISÃO COM BASE NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema,pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento na Súmula nº 239 do TST e na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001294-85.2017.5.02.0069. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)