Recurso de Revista 1002029-15.2016.5.02.0341

EMENTA: RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional indeferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Pois bem, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Dessa forma, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002029-15.2016.5.02.0341. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)