Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010061-66.2017.5.03.0081

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. " DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA " e " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ". TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. Incabíveis embargos de declaração contra acórdão da Sexta Turma pelo qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento. Embargos de declaração de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. " FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA SALARIAL ". TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010061-66.2017.5.03.0081. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)