Ação Rescisória 0011522-25.2017.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. ENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. 1. Nos termos da diretriz da Súmula n.º 410 do TST, " A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ". 2. No caso em apreço, a decisão rescindenda, amparada na prova do feito primitivo, consignou que o cargo de tesoureiro, exercido pelo autor até 15/10/2009, exigia fidúcia diferenciada em razão de suas atribuições específicas, enquadrando-se, por isso, na hipótese de exceção do parágrafo 2.º do art. 224 da CLT. 3. Assim, tem-se que o seu enquadramento na hipótese do caput do art. 224 celetista, conforme pretendido pelo autor, demandaria o reexame dos fatos e provas do processo matriz. Nessa senda, deve ser mantida a decisão recorrida que, com base na Súmula n.º 410 do TST, julgou improcedente a pretensão de corte. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Considerando-se que a pretensão desconstitutiva foi julgada parcialmente procedente, no que se refere ao capítulo sentencial relativo à integração do auxílio-alimentação, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor apurado para a condenação imposta em juízo rescisório, em regular liquidação, na forma prevista pelo art. 85, § 2.º, do CPC de 2015. 2. Recurso Ordinário conhecido e provido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011522-25.2017.5.03.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)