Agravo 1000627-51.2019.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O TRT manifestou-se explicitamente acerca das alegações quanto ao acolhimento da jornada declinada na inicial, bem como quanto à ausência de prova de limitação das horas extras. Registrou que a testemunha trazida pela reclamada "não presenciou o trabalho do autor quando externo" razão pela qual entendeu inexistente prova acerca da jornada laborada em trabalho externo . Tem-se, portanto, que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, não se confundindo com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. CONTROLES DE PONTO COM MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À JORNADA EM TRABALHO EXTERNO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT concluiu pelo acolhimento da jornada declinada na inicial em razão dos registros apresentarem horários invariáveis, bem como por não haver prova sobre o montante da jornada exercida externamente. O reexame quanto ao ponto esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000627-51.2019.5.02.0321. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)