Agravo 0001582-51.2015.5.06.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração. A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. O TRT, após o exame do conjunto fático-probatório, consignou que o autor exercia funções absolutamente incompatíveis com o direito ao recebimento de trabalho extraordinário, nos termos do inciso II, do artigo 62 da CLT. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001582-51.2015.5.06.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)