Embargos de Declaração 0001193-52.2010.5.03.0079

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 2062 E 2092). RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. DESCONTO DA COTA-PARTE DA RECLAMANTE PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA PATROCINADORA. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 2062 E 2092). RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. DESCONTO DA COTA-PARTE DA RECLAMANTE PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA PATROCINADORA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 .0 22 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001193-52.2010.5.03.0079. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)